COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 91/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de
terras de propriedade do Município de Arapongas, à IGREJA PENTECOSTAL
ATOS II - ARAPONGAS e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 06 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 91/2021, de 06 de novembro
de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe
sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade
do Município de Arapongas, à Igreja Pentecostal Atos II Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto
no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da
Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito
real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município,
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
Em 02 de maio de 2023, através do processo administrativo protocolado sob
o nº 15904/23, a referida entidade solicitou um terreno para a construção de
uma igreja, a fim de desenvolver suas atividades religiosas e sociais.
A referida entidade se compromete em edificar, no prazo de 24 meses, área
de 500,00 metros quadrados, divididos entre templo e salas, para realizar
suas atividades religiosas e sociais e área de estacionamento, prazo este a
contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos,
encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 91/2023, de autoria do
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwaine Ap. Areano Arduin
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro