ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 92/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146
de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022,
alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de
novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 92/2023, de 06 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$
2.747.259,69 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e
nove reais e sessenta e nove centavos), afim de adequar as dotações orçamentárias
conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano, que estão descritas
minuciosamente na Mensagem 092/2023.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 092/2023 apresenta as devidas
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua
respectiva destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final,
conforme descritivo que segue:
Secretaria Municipal de Finanças
• Principal da Dívida contratual: valor R$ 280.000,00 – Fonte 000, destinado
para as parcelas de amortização Município;
• Outros serviços de terceiros pessoa jurídica: valor R$ 250.000,00 – Fonte
000, destinado para o subsídio do transporte coletivo.
Secretaria Municipal de Saúde
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• Principal da Dívida contratual: valor R$ 380.000,00 – Fonte 372, destinado
para empenhos dos Médicos Plantonistas do Unidade de Pronto Atendimento.
Secretaria Municipal de Educação
• Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: valor R$ 299.860,00 –
Fonte 107, destinado para aquisição de produtos para Merenda Escolar dos
alunos do Ensino Fundamental do Município;
• Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: valor R$ 77.550,00 –
Fonte 107, destinado para aquisição de produtos para Merenda Escolar dos
alunos da Educação Infantil – Creches do Município;
• Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: valor R$ 118.910,00 –
Fonte 107, destinado para aquisição de produtos para Merenda Escolar dos
alunos da Educação Infantil – Pré-escolas do Município;
• Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: valor R$ 5.170,00 – Fonte
107, destinado para aquisição de produtos para Merenda Escolar dos alunos
da Educação de Jovens e Adultos do Município;
• Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: valor R$ 15.510,00 –
Fonte 107, destinado para aquisição de produtos para Merenda Escolar dos
alunos da Educação Especial do Município;
• Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: valor R$ 30.000,00 –
Fonte 107, destinado para aquisição de camisetas para alunos do ensino
fundamental.
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
• Outros Serviços de Terceiros - PJ: valor R$ 1.260.279,69 – Fonte 000,
destinado para complementar a despesa com serviços de limpeza urbana,
coleta de lixo, coleta seletiva e gestão dos resíduos, prestados pela Secretaria
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda
• Indenizações e Restituições - PJ: valor R$ 29.980,00 – Fonte 000, destinado
para complementar a despesa com o contrato de cessão de uso do antigo
Instituto Brasileiro do Café.
Ainda, cumpre destacar que o Princípio da Legalidade condiciona a
abertura de crédito dessa natureza a necessidade de autorização legislativa, nos termos
do artigo 167 inciso V da CRFB/88, bem como artigo 43 da Lei 4.320/64, além de que,
deve ser precedido de justificativa e da existência de recursos disponíveis, nos termos
do inciso III, do § 1°, do artigo 43 da respectiva lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
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§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 92/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro