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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº, 095/2023
Arapongas, 08 de novembro de 2023
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
alterações na Lei Municipal nº 4.062, de 04 de dezembro de 2012.
A alteração justifica-se pela necessidade de adequar a citada lei com o memorial
descritivo atualizado da área a ser destacada da matrícula do imóvel nº 46.275, do 2º Serviço
Registral desta Comarca de Arapongas-PR.
Pelos documentos anexos depreende-se que a tanto a metragem do lote, limites
e confrontações, quanto a denominação carecem de retificação, nos termos da vistoria in
loco realizada, para fins de posterior regularização registral, com abertura de matrícula
própria.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarm ossas cordiais saudações.
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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