CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRARA
EXPEDIgSrE
YN
Funcionário
; ZAP49NGAS
1-1-v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N° 052/17, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município
de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo pi da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no
Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e
quarenta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada:
14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, E DESENV. URBANO
14.01 — Manutenção Serv. Secr. Obras, Transp. e Desen. Urbano
154520002.1.045/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 116.000,00
Fonte de Recurso 002
154520002.1.046/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 325.000,00
Fonte de Recurso 002
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do
exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
002 DRM - EC n°93/2016 441.000,00
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2017 nasWes orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017,
ficamre-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS,
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNOO: SERVIÇOS URBANOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.045 Projeto: Construção do Módulo de
Atendimento ao Público
Fonte de Recurso 002— Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 116.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir o modulo de atendimento ao
público
Obra
Construída/
Ampliada
- - . 01
Houve aumento da meta física
1.046 Projeto: Construção do Espaço Multiuso
Fonte de Recurso 002— Valor Supiem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 325.000
Principalsserviços e ou produtos
0001 Construir espaço multiuso Obra
Construida/
Mipliada
.. - - 01
Houve aumento da meta física
Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de excesso de
arrecadaçãoconstantsdo artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das despesas e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
1.045 Projeto: Construção do Módulo de Atendimento ao Público
Fonte de Recurso 002 — Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 116.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir o módulo de atendimento ao público Obra Construída/
Ampliada
01
Houve aumento da meta física
1.046 Projeto: Construção do Espaço Multiuso
Fonte de Recurso 002 — Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 325.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Construir espaço multiuso Obra Construída/
Ampliada
01
Houve aumento da meta física
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de setembro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2. 054/17
Arapongas, 13 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
Projeto de Lei ng 052/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente
do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017, bem como os ajustes no Plano
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 ((quatrocentos e quarenta e um mil reais) e
refere-se a manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano, nas construções de um Módulo para atendimento ao público,
bem como do uso pela Guarda Municipal e de uma Sala Multiuso, queserautilizada para a
realização de diversas atividades pela Administração Municipal, ambas na região do
Conjunto Flamingos.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema
proposto.
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras
considerações, aguardando manifestação favorável a matéria em apreço em sua aprovação.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL Ei A ONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTADA RI It
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