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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO PI DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
native_id706

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-29 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.599 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
2017-10-26 Proposição aprovada U AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO PI DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
2017-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — inclusa na ordem do dia
2017-09-26 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — Aguardando inclusão na Ordem do dia para 2º e última discução e votação
2017-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2017-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado paras as comissões
2017-09-18 Aguardando Leitura no Plenário — Encaminhado para Leitura emplenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRARA 
EXPEDIgSrE 
YN 
Funcionário 
; ZAP49NGAS 
1-1-v 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N° 052/17, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo pi da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no 
Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017. 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 
14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP, E DESENV. URBANO 
14.01 — Manutenção Serv. Secr. Obras, Transp. e Desen. Urbano 
154520002.1.045/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 116.000,00 
Fonte de Recurso 002 
154520002.1.046/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 325.000,00 
Fonte de Recurso 002 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
002 DRM - EC n°93/2016 441.000,00 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2017 nasWes orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, 
ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNOO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Projeto: Construção do Módulo de 
Atendimento ao Público 
Fonte de Recurso 002— Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 116.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir o modulo de atendimento ao 
público 
Obra 
Construída/ 
Ampliada 
- - . 01 
Houve aumento da meta física 
1.046 Projeto: Construção do Espaço Multiuso 
Fonte de Recurso 002— Valor Supiem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 325.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir espaço multiuso Obra 
Construida/ 
Mipliada 
.. - - 01 
Houve aumento da meta física 
Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de excesso de 
arrecadaçãoconstantsdo artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das despesas e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Projeto: Construção do Módulo de Atendimento ao Público 
Fonte de Recurso 002 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 116.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir o módulo de atendimento ao público Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
1.046 Projeto: Construção do Espaço Multiuso 
Fonte de Recurso 002 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 325.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir espaço multiuso Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de setembro de 2017. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 054/17 
Arapongas, 13 de setembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o 
Projeto de Lei ng 052/17, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente 
do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017, bem como os ajustes no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. 
0 Projeto de Lei ora citado, versa sobre a Abertura do Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 ((quatrocentos e quarenta e um mil reais) e 
refere-se a manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano, nas construções de um Módulo para atendimento ao público, 
bem como do uso pela Guarda Municipal e de uma Sala Multiuso, queserautilizada para a 
realização de diversas atividades pela Administração Municipal, ambas na região do 
Conjunto Flamingos. 
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância do tema 
proposto. 
Na oportunidade, apresentamos a toda Edilidade nossas sinceras 
considerações, aguardando manifestação favorável a matéria em apreço em sua aprovação. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 
CÂMARA MUNICIPAL Ei A ONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTADA RI It 
EXPED TE cs--1 
uncionário 

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