materia nº 96/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 096/2023
Arapongas, 08 de novembro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização para desafetar do uso comum do povo e doar área de terras de
propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência
de Arapongas – APPDA.
O projeto revoga expressamente a Lei Municipal nº 4.862, de 23 de
dezembro de 2019, pela necessidade de adequar o ato administrativo, bem como o
memorial descritivo da área a ser destacada da matrícula do imóvel nº 46.275, do 2º Serviço
Registral desta Comarca de Arapongas-PR.
A doação justifica-se pela atividade de relevante interesse público prestado
pela Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas – APPDA, que, por sua
vez deverá cumprir o encargo de edificar no terreno, com seus próprios recursos, para o fiel
cumprimento de sua finalidade assistencial às pessoas com deficiência do Município de
Arapongas. 
Outrossim, pelos documentos que instruem o presente projeto depreende￾se que tanto a metragem do lote, limites e confrontações, quanto sua denominação carecem
de retificação, nos termos da vistoria in loco realizada, para fins de posterior regularização
registral, com abertura de matrícula própria. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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