PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 096/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para desafetar do
uso comum do povo e doar área de terras de
propriedade do Município de Arapongas à
Associação de Pessoas Portadoras de
Deficiência de Arapongas - APPDA e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo a área a ser destacada do Lote
nº 92/A/1/A-1, com 1.541,54m², de matrícula nº 46.275 do 2º Serviço Registral, desta
Comarca, a ser denominado Lote nº 92/A/1/A-1/B, com 674,49 metros quadrados, situado
na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas/Pr, com as seguintes
divisas e confrontações:
"Principiando de um marco cravado na divisa do Lote nº 92/A/1/A-1/A com a
Rua Casuar, segue confrontando com a Rua Casuar na distância de 7,11
metros, no rumo NE 02°58’38” SW e na distância de 14,96 metros, no rumo
NE 05°59’27”SW; deste ponto, segue confrontando com o Lote 06 da quadra
19/A, situado no Jardim Primavera, na distância de 30,61 metros, no rumo
SW 88°25’43” NE; deste ponto, segue confrontando com parte do Lote 7,
com o Lote 6 e parte do Lote 5, da quadra 24, situados no Jardim Mônaco, na
distância de 20,00 metros, no rumo SE 05°18’23” NW; deste ponto, segue
confrontando com o Lote 92/A/1/A-1/A, na distância de 35,35 metros, no
rumo NE 88°25’43” SW; até encontrar o ponto que se deu início a presente
descrição."
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo doar para a Associação de Pessoas
Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº
81.882.029/0001-46, com sede situada à Rua Jacutinga, nº 575, nesta Cidade e Comarca de
Arapongas - PR, a seguinte área de terras:
“Área a ser destacada do Lote nº 92/A/1/A-1, com 1.541,54m², de matrícula
nº 46.275 do 2º Serviço Registral, desta Comarca, a ser denominado Lote nº
92/A/1/A-1/B, com 674,49 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio
Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas/Pr, com as seguintes
divisas e confrontações: "Principiando de um marco cravado na divisa do
Lote nº 92/A/1/A-1/A com a Rua Casuar, segue confrontando com a Rua
Casuar na distância de 7,11 metros, no rumo NE 02°58’38” SW e na distância
de 14,96 metros, no rumo NE 05°59’27”SW; deste ponto, segue
confrontando com o Lote 06 da quadra 19/A, situado no Jardim Primavera,
na distância de 30,61 metros, no rumo SW 88°25’43” NE; deste ponto, segue
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
confrontando com parte do Lote 7, com o Lote 6 e parte do Lote 5, da quadra
24, situados no Jardim Mônaco, na distância de 20,00 metros, no rumo SE
05°18’23” NW; deste ponto, segue confrontando com o Lote 92/A/1/A-1/A,
na distância de 35,35 metros, no rumo NE 88°25’43” SW; até encontrar o
ponto que se deu início a presente descrição."
Art. 3º - A Donatária, utilizando de seus recursos, edificará uma área de 200,00
(duzentos) metros quadrados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
publicação desta lei.
Art. 4º - A Donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades
sociais, bem como não alterar sua destinação, nem alienar, ceder ou a qualquer título
transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do
Poder Público Municipal.
Parágrafo único – As benfeitorias futuras a serem edificadas, incorporam-se ao
imóvel, objeto de doação.
Art. 5º. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade
pretendida, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de
indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 6º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da
área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, bem como constar
também as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, e expressamente a Lei Municipal nº 4.862, de 23 de dezembro de
2019.
Arapongas, 08 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito