PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 095/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 4.062, de 04 de dezembro
de 2012 e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.062, de 04 de dezembro 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, Ministério Unidos em Cristo, situada na Rua Tucanos esq. c/ Nhambu, 45, centro,
neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 07.318.988/0001-80, Contrato de Cessão de Uso
da área a ser destacada do lote nº 92/A/1/A-1, com 1.541,54m², de matricula nº 46.275 do 2º Serviço
Registral, desta Comarca, a ser denominado lote nº 92/A/1/A-1/A, com 867,05 metros quadrados,
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e Comarca de Arapongas/Pr., ficando a mesma
desafetada do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações:
“Principiando de um marco cravado na divisa do lote nº 92-A com a Rua Casuar, segue
confrontando com a Rua Casuar na distância de 16,24 metros, no rumo NE 05º03’14” SW e na
distância de 8,20 metros, no rumo NE 02°58’38” SW; deste ponto, segue confrontando com o Lote
92/A/1/A-1/B, na distância de 35,35 metros, no rumo SW 88°25’43” NE; deste ponto, segue
confrontando com parte do Lote 5, com o Lote 4 e parte do Lote 3, da quadra 24, situados no Jardim
Mônaco, na distância de 23,96 metros, no rumo SE 05°18’23” NW; deste ponto, segue confrontando
com o Lote 92-A, na distância de 35,76 metros, no rumo NE 84°31’12” SW; até encontrar o ponto que
se deu início a presente descrição””.
Art. 2º - Fica prorrogado para mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo para edificação de
uma área de 300,00 metros quadrados, contados da publicação desta lei.
Art. 3º - O prazo da cessão será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a
contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Arapongas, 08 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito