PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 097/ 23, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das
dotações, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual
2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª
alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de
08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas,
da Lei Municipal nº. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial –
Anulação parcial das dotações no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme descritas no anexo I
desta Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias,
conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber:
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1º, e redução do artigo
2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021,
1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00,
conforme descritas no anexo III desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial
constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de
06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo IV
desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 10 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO – SESTRAN
06.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transit
061810003.2.013/3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas...............................................................R$ 115.000,00
Fonte de recurso 000
ANEXO II
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração
041220002.2.010/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................................................R$ 31.900,00
Fonte de recurso 000
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
05.02 - Encargos Gerais do Município
288460000.0.005/3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas..............................................................................R$ 83.100,00
Fonte de recurso 000
ANEXO III
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Administração
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.010 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de
Administração
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 31.900 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Serviços
Mantidos
- - - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.005 Ação: Contribuição para Formação do Programa de
Assistência ao Servidor Público - PASEP
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 1,00 - 83.100 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Encargos da contribuição do PASEP Encargos
Pagos
- - - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO – SESTRAN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Segurança Pública e Transito
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06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0003 PROGRAMA: ARAPONGAS SEGURA
2.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Pública e
Transito
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 - 115.000 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Serviços
Mantidos
- - - -
Houve aumento da meta física
ANEXO IV
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Administração
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.010 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 31.900
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Serviços
Mantidos
-
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.005 Ação: Contribuição para Formação do Programa de Assistência ao Servidor Público -
PASEP
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 1,00 83.100
Principais serviços e ou produtos
0001 Encargos da contribuição do PASEP Encargos
Pagos
-
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO – SESTRAN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Transito
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PÚBLICA
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO
0003 PROGRAMA: ARAPONGAS SEGURA
2.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Pública e Transito
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 115.000
Principais serviços e ou produtos
0001 Manter os serviços da secretaria Serviços -
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Mantidos
Houve aumento da meta física
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