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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 098/2023
Arapongas, 13 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.344, de 16 de outubro de 2006.
O Município, por meio da Lei Municipal n. 3.344, de 16 de outubro de
2006, autorizou o comodato da área de terras de 360,00m², parte da data nº 01 da quadra
35, nesta cidade, de matrícula nº 24.049 do Registro de Imóveis - 2º Ofício, desta Comarca.
A comodatária cumpriu todas as disposições legais, inclusive o encargo
consistente na edificação de 104,94m², bem como segue com suas atividades e está
investindo para melhorias na edificação, motivo pelo qual, mediante requerimento
administrativo, autuado sob o nº 32.645/2023, solicitou prorrogação do prazo do comodato.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa
Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei, nos termos previstos na Lei Orgânica
do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente em Exercício da Câmara Municipal
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