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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 098/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração do art. 3º da
Lei Municipal nº 3.344, de 16 de
outubro de 2006 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.344,
de 16 de outubro de 2006, por 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, vedada a
cessão ou qualquer ato de transferência da área a terceiros sob qualquer forma por ato inter
vivos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 13 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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