materia nº 99/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 099/2023
Arapongas, 13 de novembro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre alterações no Art. 1º da Lei Municipal 2.009, de 07 de novembro de 1991 e posterior
Liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras
nº 2-E-1, com área total de 2.469,86 m², constante da matrícula 7699, do 1º Serviço Registral
de Arapongas, doado à empresa MERCEDIESEL – COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA ORTELANI
LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.009, de 07 de novembro de 1991.
A primeira alteração justifica-se pela necessidade de adequar a metragem
do lote doado na referida Lei, uma vez que por conta do prolongamento da Rua Guaratinga
houve a diminuição da área doada. Na Lei de doação a área doada tinha 5.036,15 m2, após o
prolongamento da rua a área passou a ser de 2.469,86 metros quadrados.
 A segunda alteração trata-se da empresa donatária, a Lei de doação
2009/1991 em seu artigo 1º autoriza a doação à empresa MERCEDIESEL – COMÉRCIO DE
PEÇAS E OFICINA ORTELANI LTDA. que foi fundada em 30/05/1990, pelos sócios Antônio
Aparecido Ortelani e Fátima de Souza Ortelani, a referida empresa acabou por encerrando
suas atividades, tendo o filho do casal Marcelo de Souza Ortelani, assumindo as atividades
empresarias da família por meio da empresa ORTELANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.,
fundada em 21 de maio de 2001. 
É importante esclarecer que desde que ocorreu a doação do imóvel,
sempre existiu no local desenvolvendo suas atividades a empresa MERCEDIESEL, cumprindo
assim a finalidade social de geração de empregos.
Deste modo, a empresa ORTELANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.,
cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 2º da mencionada lei de doação, bem
como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou
perante o Ministério Público do Estado do Paraná.
No processo administrativo nº. 12501/22, foi realizada inspeção por
comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18
de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de
sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados
documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a
relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item
II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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