PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 099/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei
Municipal nº 2.009, de 07 de novembro
de 1991 e, consequente liberação da
escritura definitiva do imóvel.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.009, de 07 de novembro 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ORTELANI COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA., estabelecida nesta cidade, à BR 369 – KM.3, inscrita no CNPJ sob nº
04.455.755/0001-31, o lote de terras nº 2-E-1-A, com área de 2.469,86 metros quadrados, situada na
Gleba Bandeirantes, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
“Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da faixa de domínio da Rodovia
BR-369, segue confrontando com o lote nº 2-E-1-A, nos rumos NW80°.00´SE, medindo 17,00 metros;
NW.67°.00´SE, medindo 21,50 metros; NW.56°00´SE, medindo 22,00 metros, e rumo NW.50°30´SE,
medindo 16,00 metros, até um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio da R.F.F.S.A., deste
ponto, confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no rumo SW43°33´NE, medindo 41,90
metros, até um outro marco cravado ao lado da Faixa de Domínio da Rodovia PR-444; deste ponto,
confrontando com a Rodovia acima mencionada, nos rumos SE54°10´22”NW, medindo 39,40 metros
e rumo SE88°39´NW, medindo 27,50 metros, até um outro marco cravado ao lado da Faixa de
Domínio da Rodovia BR-369; e finalmente deste ponto, confrontando com a Rodovia acima
mencionada, no rumo NE.42°00´57”SW medindo 41,70 metros, até o ponto de partida”.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do § 1º, do art. 2º, da
Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, o lote de
terras descrito no artigo anterior, à empresa ORTELANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob nº 04.455.755/0001-31.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de
agosto de 2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Arapongas, 13 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito