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PROJETO DE LEI N° /2017
INSTITUI NO CALENDARIO DE
COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO
MUNICIPIO DE ARAPONGAS O DIA DO
NASCITURO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município de Arapongas - PR, o
dia do NASCITURO, a ser celebrado anualmente em 08 de Outubro.
Art. 2ºNo Dia do Nascituro o Município, por meio do órgão competente, poderá
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos
à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais
entidades da sociedade civil organizada do Município.
Art. 3ºAs escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a
abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à vida” em
palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 4ºPara a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá
buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à
vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art. 5ºO Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no
calendário oficial de Arapongas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas/PR, 06 de Setembro de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DO PARANÁ – PTB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no
calendário oficial do Município de Arapongas o Dia do Nascituro, a ser
celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro.
O direito à vida é assegurado pela Constituição Federal em
seu art. 5º, caput, sendo um direito fundamental do qual decorrem todos os
demais direitos do homem. Assim, o direito à vida não pode ser violado,
tampouco relativizado, tornando-se imperioso a sua defesa desde o momento
da concepção.
A instituição do Dia Municipal do Nascituro da forma
estabelecida neste Projeto visa possibilitar um maior esclarecimento dos
Araponguenses quanto à saúde física, mental e psicológica da mãe e do
nascituro, assim como esclarecer sobre a questão relativa ao aborto e suas
conseqüências.
É uma oportunidade para se refletir sobre o valor da vida,
tanto da mãe quanto do nascituro, e sobre as necessidades específicas desse
momento tão especial da vida humana que é a geração de uma nova vida.
A escolha do dia 08 de outubro se dá em razão de que o Dia
do Nascituro já está sendo celebrado nesta data em vários outros municípios
do país, a exemplo de Cuiabá/MT, Feira de Santana/BA, Varginha/MG e
Londrina/PR, o que fortaleceria e ampliaria o debate e a defesa da vida do
nascituro.
O presente Projeto de Lei vem ao
encontro é de muita importância em nossa sociedade.Considerando a
relevância do assunto em questão, aguardamos que os nobres pares aprovem
o presente projeto, que com certeza será benéfico para nosso município.
NASCITURO
“É o ser humano já concebido que ainda está por nascer.”
Arapongas, 06 de Setembro de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DE ARAPONGAS – PTB
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