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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS O DIA DO NASCITURO
native_id707

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-26 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.601 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
2017-10-26 Proposição aprovada F INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS O DIA DO NASCITURO
2017-09-26 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2017-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S encaminhado para 2ª e última votação
2017-09-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S aguardando inclusão na ordem do dia
2017-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na ordem do dia para 1ª Discussão e Votação
2017-09-11 Parecer favorável das Comissões P Incluso na Ordem do dia
2017-09-11 Aguardando Leitura no Plenário P INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS O DIA DO NASCITURO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° /2017
 INSTITUI NO CALENDARIO DE 
COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO 
MUNICIPIO DE ARAPONGAS O DIA DO 
NASCITURO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município de Arapongas - PR, o 
dia do NASCITURO, a ser celebrado anualmente em 08 de Outubro.
Art. 2ºNo Dia do Nascituro o Município, por meio do órgão competente, poderá 
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos 
à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais 
entidades da sociedade civil organizada do Município.
Art. 3ºAs escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a 
abordarem, junto aos seus alunos, o tema “o direito do nascituro à vida” em 
palestras, trabalhos escolares e atividades similares.
Art. 4ºPara a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá 
buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à 
vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.
Art. 5ºO Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no 
calendário oficial de Arapongas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas/PR, 06 de Setembro de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DO PARANÁ – PTB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no 
calendário oficial do Município de Arapongas o Dia do Nascituro, a ser 
celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro.
O direito à vida é assegurado pela Constituição Federal em 
seu art. 5º, caput, sendo um direito fundamental do qual decorrem todos os 
demais direitos do homem. Assim, o direito à vida não pode ser violado, 
tampouco relativizado, tornando-se imperioso a sua defesa desde o momento 
da concepção.
A instituição do Dia Municipal do Nascituro da forma 
estabelecida neste Projeto visa possibilitar um maior esclarecimento dos 
Araponguenses quanto à saúde física, mental e psicológica da mãe e do 
nascituro, assim como esclarecer sobre a questão relativa ao aborto e suas 
conseqüências. 
É uma oportunidade para se refletir sobre o valor da vida, 
tanto da mãe quanto do nascituro, e sobre as necessidades específicas desse 
momento tão especial da vida humana que é a geração de uma nova vida.
A escolha do dia 08 de outubro se dá em razão de que o Dia 
do Nascituro já está sendo celebrado nesta data em vários outros municípios 
do país, a exemplo de Cuiabá/MT, Feira de Santana/BA, Varginha/MG e 
Londrina/PR, o que fortaleceria e ampliaria o debate e a defesa da vida do 
nascituro.
 O presente Projeto de Lei vem ao 
encontro é de muita importância em nossa sociedade.Considerando a 
relevância do assunto em questão, aguardamos que os nobres pares aprovem 
o presente projeto, que com certeza será benéfico para nosso município. 
NASCITURO
“É o ser humano já concebido que ainda está por nascer.”
Arapongas, 06 de Setembro de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DE ARAPONGAS – PTB

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