PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 100/ 23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura
de Crédito Adicional Suplementar – Anulação
parcial das dotações, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de
2023 e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019
de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de
06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela
Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Arapongas, da Lei Municipal nº. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$ 3.735.000,00 (três milhões e
setecentos e trinta e cinco mil reais), conforme descritas no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos,
na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da
dotação orçamentárias, conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber:
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo
1º, e redução do artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano
Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo III
desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação
parcial constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão
compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas
atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022,
alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n°
101/00, conforme descritas no anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SAÚDE
09.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010021.2.046/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil................................................................R$ 2.400.000,00
Fonte de recurso 000
09.03 - Fundo Municipal de Saúde
103040021.2.049/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.................................................................R$ 110.000,00
Fonte de recurso 000
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais..................................................................................................R$ 20.000,00
Fonte de recurso 000
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE – SEASPMA
12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente
185410024.2.065/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................................................R$ 1.205.000,00
Fonte de recurso 000
ANEXO II
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
05.02 - Encargos Gerais do Município
092720002.2.057/3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS.........................................................R$ 3.735.000,00
Fonte de recurso 000
ANEXO III
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS
R$ 1,00 - 3.735.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS,
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da
Previdência Social e outras Legislações pertinentes
Obrigações
Patronais
Mantidas
- - - -
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAÚDE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS
2.046 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 - 2.400.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços administrativos da secretaria Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
03 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
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10 FUNÇÃO: SAÚDE
304 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS
2.049 Ação: Manutenção dos Serviços da Vigilância Sanitária
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 - 110.000 - -
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais. R$ 1,00 - 20.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da vigilância sanitária Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e
Gestão de Resíduos
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
R$ 1,00 - 1.205.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva,
Varrição e Roçagem.
Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
ANEXO IV
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS R$ 1,00 3.735.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 746,
de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações pertinentes
Obrigações
Patronais
Mantidas
-
Houve redução da meta física
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SAÚDE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
10 FUNÇÃO: SAÚDE
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS
2.046 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 2.400.000
Principais serviços e ou produtos
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
00001 Manter os serviços administrativos da secretaria Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
03 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
10 FUNÇÃO: SAÚDE
304 SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS
2.049 Ação: Manutenção dos Serviços da Vigilância Sanitária
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 110.000
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais. R$ 1,00 20.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da vigilância sanitária Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços
Públicos e Meio Ambiente
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTA
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL
2.065 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 1.205.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva, Varrição e Roçagem. Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
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