materia nº 101/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
 MENSAGEM Nº. 101/2023
Arapongas, 13 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para
custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de
Arapongas, e dá outras providências.
Por meio da Lei nº. 5.230, de 23 de agosto de 2022, houve o aumento
do subsidio individual e global, a fim de manter a modicidade da tarifa, bem como custear o
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da
modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico
financeiro do Contrato de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza
essencial em vigor. 
Por meio do Processo Administrativo nº. 39052/2023, a empresa Tua
Transporte Urbano Arapongas Ltda, solicitou o reajuste da tarifa atual, cuja documentação
demonstrou a plausibilidade do pleito, tendo parecer jurídico favorável e apuração dos
custos da tarifa por meio de parecer técnico da SEODUR.
Diante do exposto, segue o presente projeto de Lei para a revisão do
subsidio, com aumento de R$ 3,53 para R$ 3,92, possibilitando a nova fixação de tarifa. 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em
regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se
fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno
dessa Casa de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossos protestos de estima e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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