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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 101/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do subsídio
financeiro para custeio parcial do
Serviço de Transporte Coletivo Público
de Passageiros do Município de
Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio financeiro no valor de R$ 3,92 (três reais e noventa e dois
centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) mensais, a fim de custear o
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a
manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à
preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de
Concessão de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de
natureza essencial em vigor. (N.R.)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 13 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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