ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° 2023
Estabelece diretrizes para a implementação de
códigos QR em todas as placas de obras
públicas municipais com a finalidade de permitir
a leitura e fiscalização eletrônica.
Art. 1° Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e
nos canais de comunicação audiovisual que divulgar a obra, a colocação de
Código de Barras Bidimensional “QR CODE”, com todas as informações
completas e atualizadas, com objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do
serviço, por meio de smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis.
Parágrafo único. O Código QR, que dispõe o art. 1°, serão
disponibilizados eletronicamente, com acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura Municipal de Arapongas.
Art. 2º Ao consultar o banco de dados serão disponibilizados todos
os dados oficiais da obra, sendo eles desde a empresa contratada, valor
investido, prazo, empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais
lançados, além das seguintes informações sobre a obra:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e
precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela
fiscalização da obra.
Parágrafo único. O órgão municipal encarregado da supervisão das
obras deverá, adicionalmente, providenciar relatórios mensais relativos ao
progresso e execução da obra, a fim de disponibilizá-los para consulta.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Artigo 3º As empresas contratadas para a execução de obras
públicas municipais serão obrigadas a fornecer os dados necessários para a
implementação dos Códigos QR nas placas das obras, incluindo informações
detalhadas sobre os custos, prazos e responsáveis pela execução, de acordo
com regulamentação estabelecida pelo órgão municipal competente.
Artigo 4º O não cumprimento das disposições estabelecidas nesta
lei por parte das empresas contratadas acarretará em penalidades, conforme
definido na legislação municipal pertinente. Além disso, o órgão municipal
competente poderá suspender ou rescindir contratos em caso de
descumprimento recorrente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados a
partir da data da sua publicação.
Arapongas, 16 de novembro de 2023.
Décio Rosaneli
Vereador
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente legislação estabelece a obrigação de incorporar
Códigos de Barras Bidimensionais, conhecidos como QR CODEs, em todas as
placas de obras públicas municipais, visando a aprimorar a transparência na
gestão de recursos públicos.
O Código QR é uma representação gráfica bidimensional que
pode ser facilmente lida por meio da câmera de dispositivos móveis, convertendose em informações interativas, como URLs, números de telefone, coordenadas
geográficas, endereços de e-mail, contatos ou mensagens de texto.
A introdução dos QR CODEs nas obras públicas do Município de
Arapongas tem como objetivo proporcionar à população um acesso ampliado e
detalhado sobre as informações relativas à alocação dos recursos públicos,
alinhando-se integralmente ao princípio da transparência pública, conforme
prescrito no artigo 37 da Constituição Federal.
A proposta apresentada concede aos cidadãos acesso a
informações significativas sobre as obras municipais, incluindo, entre outros
aspectos, o custo previsto para a execução, as faturas emitidas, a data de
conclusão do projeto e a entidade encarregada da fiscalização durante a
implementação.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação deste
projeto de lei dos nobres pares.
Arapongas, 16 de novembro de 2023.
Décio Rosaneli
Vereador