PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 103/23, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações,
no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício
de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de
08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de
08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal nº. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial
das dotações no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme descritas no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias,
conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber:
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do
artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021,
1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00,
conforme descritas no anexo III desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial
constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de
06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo IV
desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
02.02 - Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica
288460000.0.001/3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais...........................................................................................................R$ 350.000,00
Fonte de recurso 000
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças
041230002.2.012/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................................................R$ 230.000,00
Fonte de recurso 000
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SAÚDE
09.01 - Fundo Municipal de Saúde
103010021.2.046/3.3.3.90.30.00 – Material de consumo.......................................................................................................R$ 120.000,00
Fonte de recurso 000
ANEXO II
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – Câmara Municipal
010310001.1.001/3.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................................................R$ 700.000,00
Fonte de recurso 001
ANEXO III
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA
PROCURADORIA JURÍDICA
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios
Judiciários
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
. 3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 - 350.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos
Pagos
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal
de Finanças
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.012 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
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3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 230.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SAÚDE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
10 FUNÇÃO: Saúde
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS
2.046 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 1,00 - 120.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços administrativos da secretaria Custeio
Mantido
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal
de Arapongas
Fonte de recurso 001 – valor reduzido
3.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1,00 - 700.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra
Executada
- - - -
Houve redução da meta física
ANEXO IV
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO – GAPRE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA JURÍDICA
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 Ação: Operação Especial: Sentenças e Precatórios Judiciários
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
. 3.3.3.90.91.00 - Sentenças judiciais R$ 1,00 350.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Encargos
Pagos
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
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01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
2.012 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 230.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SAÚDE
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde
10 FUNÇÃO: Saúde
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA TODOS
2.046 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde
Fonte de recurso 000 – Valor suplementado
3.3.3.90.30.00 – Material de consumo R$ 1,00 120.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os serviços administrativos da secretaria Custeio
Mantido
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas
Fonte de recurso 001 – valor reduzido
3.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1,00 700.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra
Executada
-
Houve redução da meta física