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materia nº 28/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA 'APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 17/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
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Autoria

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°c28 /2017. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora 
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos 
do Poder Legislativo e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para aComissao de Justiça Legislação e Redação desta Casa, em data de 
17 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 17/2017, de 17 de abril de 2017. 
I — Relatório 
Trata-Se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo Municipal, -que objetiva a revisão geral anual dos vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões de servidores do Poder Legislativo, definida pelo 
INPC-IBGE em .4,57%, com base na estimativa de inflação durante o período 
compreendido entre março de 2016 a fevereiro de 2017. • 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a prón-unciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
wWw.cma:rapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná n••••.••• 
À iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 15, 
III, da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos, projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal: (...) III - dispor 
acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, 
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de 
teus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
"No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do 
servidor público:'previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República 
(redação dada pela Emènda Constitucional n°. 19/98). Cumpre ressaltar que o 
dispositivo citaddVetermina que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada 
através de lei eSpécifica, obáervada a iniciativa privativa para cada caso. 
Saliente-se que a revisão anual é dever do Estado e tem por escopo 
atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a 
irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. Além disso, a proposição em exame 
adota o mesmo indice.Privisto para revisão da remuneração dos servidores do Poder
Executivo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça Legislação e' Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria da mesa Diretora desta Câmara Municipal, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
-iniwk.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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Rel 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ,,•• 
III - Conclusão 
'Ante o exposto, tendcLem vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos Pela 'aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017, de autoria da mesa 
Diretora do Poder Legislativo Municipal, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. 
Adauto Fornazieri 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL D lePONGAS 
PROTOCOLO N°. 1C) 
DATAS ENTRADA 4 / 04/ 
EXPEDIENILel -t￾Funcionário ' 
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