| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA 'APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 17/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. |
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Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°c28 /2017. Assunto: Projeto de Lei n°. 17/2017 Autoria: Poder Legislativo — Mesa Diretora Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para aComissao de Justiça Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de abril de 2017, Projeto de Lei n°. 17/2017, de 17 de abril de 2017. I — Relatório Trata-Se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, -que objetiva a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões de servidores do Poder Legislativo, definida pelo INPC-IBGE em .4,57%, com base na estimativa de inflação durante o período compreendido entre março de 2016 a fevereiro de 2017. • Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a prón-unciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 wWw.cma:rapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná n••••.••• À iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 15, III, da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos, projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal: (...) III - dispor acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de teus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. "No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do servidor público:'previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República (redação dada pela Emènda Constitucional n°. 19/98). Cumpre ressaltar que o dispositivo citaddVetermina que a remuneração dos servidores públicos deve ser fixada através de lei eSpécifica, obáervada a iniciativa privativa para cada caso. Saliente-se que a revisão anual é dever do Estado e tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. Além disso, a proposição em exame adota o mesmo indice.Privisto para revisão da remuneração dos servidores do Poder Executivo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e' Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria da mesa Diretora desta Câmara Municipal, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 -iniwk.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 07 /d/ Migu / ir re omes Rel Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ,,•• III - Conclusão 'Ante o exposto, tendcLem vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos Pela 'aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017, de autoria da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de abril de 2017. Adauto Fornazieri Membro CÂMARA MUNICIPAL D lePONGAS PROTOCOLO N°. 1C) DATAS ENTRADA 4 / 04/ EXPEDIENILel -tFuncionário ' Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 ww.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná