materia nº 33/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2023
Institui no Município de Arapongas, o 
Mês Março Roxo, de Conscientização 
e Divulgação sobre a Epilepsia, e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização e 
divulgação sobre a Epilepsia, no âmbito do Município de Arapongas.
Parágrafo Único. O Mês Março Roxo, de Conscientização sobre a 
Epilepsia passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de 
Arapongas.
Art. 2º A Campanha “Março Roxo” terá por objetivos:
I – Promover debates e palestras a fim de esclarecer a população 
sobre todos os aspectos da doença;
II – Trabalhar na divulgação e estimular a implementação das 
políticas públicas destinadas ao enfrentamento da doença;
III – Divulgar os avanços em diagnóstico e tratamento da doença;
IV – Divulgar as formas de acesso a tratamentos oferecidos pela 
rede pública de saúde.
Art. 3º As atividades realizadas poderão ser planejadas e 
desenvolvidas em conjunto entre órgãos públicos e privados compreendendo entre 
outros, palestras, apresentações, distribuição de material informativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arapongas, 20 de novembro de 2023
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem apresentar o Projeto de Lei que no Institui no Município de Arapongas, o 
Mês Março Roxo, de Conscientização e Divulgação sobre a Epilepsia no Município de 
Arapongas.
A epilepsia é uma alteração neurológica caracterizada por descargas 
elétricas excessivas, em um grupo de células cerebrais, sendo que diferentes partes do 
corpo podem ser atingidas.
As crises podem se manifestar em qualquer pessoa, independente da 
faixa etária, com convulsões que variam entre breve lapsos de atenção e contrações
musculares, num período prolongado e severo.
As pessoas que sofrem desta doença, ainda enfrentam o problema de 
preconceito que, conforme a Associação Brasileira de Epilepsia (ABE) diz que a 
desinformação é uma das principais causas para o aumento deste preconceito sofrido 
pelos portadores da Epilepsia.
Conviver com as manifestações da Epilepsia envolve lidar com estigmas, 
portando discutir e conscientizar sobre o assunto é muito importante para a desconstrução
de mitos em relação a doença.
O projeto de lei visa fortalecer as politicas publicas de saúde voltadas 
para a epilepsia, garantir direitos, promover a inclusão através de campanhas de 
conscientização.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa 
Legislativa.
Arapongas, 20 de novembro de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora