materia nº 34/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2023
Institui no Município de 
Arapongas, o dia 27 de abril como 
o Dia Municipal da Empregada 
Doméstica e Diarista.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Arapongas, o Dia da Empregada Doméstica e Diarista, a ser 
comemorado do dia 27 de abril.
Art. 2º A homenagem ao dia Municipal da Empregada 
Doméstica e Diarista, terá por objetivo:
I – Valorizar esse segmento que presta enorme contribuição
para a sociedade e merece atenção especial;
II – Empoderar e promover a inclusão social e política dessas 
profissionais, na sociedade;
III – Garantir os direitos, aprovado na PEC 72/2013 (Projeto de 
Emenda à Constituição) no ano de 2013;
IV – Promover debates, palestras, rodas de conversas com um 
corpo jurídico, que venha trazer maiores esclarecimentos e ou sanar as 
dúvidas pertinentes a esta classe trabalhista;
V – ofertar serviços voltados à saúde (aferição de pressão 
arterial, exame de tipagem sanguínea, glicemia, massoterapia, exames de 
saúde bucal) e também serviços sociais como corte de cabelo e sobrancelha, 
maquiagem, manicure/pedicure, orientações sobre prevenção de acidente de 
trabalho.
VI – registrar esta data com uma programação totalmente 
recreativa por meio de competições, danças e ou gincanas para que venham 
extravasar, curtir e se divertir.
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Arapongas, 20 de novembro de 2023
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem apresentar o Projeto de Lei que no Institui no Calendário do Município
de Arapongas, o dia 27 de abril como o Dia Municipal da Empregada Doméstica e da 
Diarista em homenagem à padroeira das domésticas, que é a Santa Zita, que nasceu 
nesta data no ano de 1218, na cidade de Lucca, Itália. Trabalhou como empregada 
doméstica para uma família de nobres e ajudou aos mais necessitados, sendo 
canonizada em 1696.
A criação da referida data pretende prestigiar e valorizar a categoria 
das (os) Empregados (os) Domésticas (os), profissionais estes que atuam tanto nas 
tarefas do lar, quanto nos cuidados com as pessoas, desempenhando papel 
fundamental em milhares de famílias.
O projeto objetiva estabelecer que o poder público e as entidades 
representativas desta categoria profissional venham promover eventos/ações que 
permitam a divulgação dos direitos das empregadas domésticas e das diaristas.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa 
Legislativa.
Arapongas, 20 de novembro de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora