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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 104/23, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste do subsídio
financeiro para custeio parcial do
Serviço de Transporte Coletivo Público
de Passageiros do Município de
Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio
financeiro no valor de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) para cada
passageiro econômico transportado, limitado a R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte
Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade
do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio
econômico financeiro do Contrato de Concessão de Transporte Coletivo
Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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