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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Requerimento N.º /2023
Procuradoria jurídica:
O vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente por meio desta requerer o parecer jurídico
do projeto de lei legislativo de N.º 32/2023, sob a ótica de eventual vício de
inconstitucionalidade do mesmo, especificamente na redação do seu artigo “2º,§
1º Os estabelecimentos não poderão repassar os custos da impressão do
cardápio ou menu ao consumidor”, posto que tal artigo entra em contradição
com alguns artigos da CF/88 no seu artigo de Nº 170 e também Artigo 2º, I e II
da Lei nº 13.874/2019: "A lei assegurará a presunção de liberdade no exercício
de atividades econômicas e a presunção de boa-fé do particular que atua em
conformidade com a legislação.
Atenciosamente,
Arapongas, 23 de novembro de 2023.
Aroldo César Pagan.
Vereador
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