ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 88/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona e
dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 88/2023, de 25 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza
o Poder Executivo Municipal a adquirir o Lote de Terras nº 33, com área de 7.710,75
metros quadrados e o Lote de Terras nº. 34, com a área de 5.153,00 metros quadrados,
situados no Recanto Campo Belo, neste Município e Comarca, constantes da matrícula
nº. 4.239, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, de propriedade
da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Arapongas.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A Mensagem de n° 088/2023 esclarece que:
Conforme apurado e ata em anexo, a Associação dos Funcionários Públicos do
Município de Arapongas resta claro que as atividades desta estão
comprometidas, diante da baixa adesão de associados, dívidas, e ausência de
recursos para o custeio das despesas correntes.
Por ser uma associação sem finalidade lucrativa, e em seu estatuto haver
previsão expressa de entrega do patrimônio ao ente municipal, é interesse da
associação alienar o imóvel ao município, a fim de quitar seus débitos e encerrar
as suas atividades.
Trata-se de imóveis com áreas de 7.710,75 m2 e 5.153,00 m2
, com construções
de salões, campo, piscina, etc., de excelente utilidade para o Município.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Considerando que o patrimônio não era do município, e que há débitos da
AFMAR, pretende o município adquirir o bem pelo limite da dívida, desde que
não ultrapasse o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 88/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro