ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 88/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona e
dá outras providências. (AFMAR).
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 30 de
outubro de 2023, Projeto de Lei nº. 88/2023, de 25 de outubro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza
o Poder Executivo Municipal a adquirir o Lote de Terras nº 33, com área de 7.710,75
metros quadrados e o Lote de Terras nº. 34, com a área de 5.153,00 metros quadrados,
situados no Recanto Campo Belo, neste Município e Comarca, constantes da matrícula
nº. 4.239, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, de propriedade
da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Arapongas.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após,
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
São prerrogativas do Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração municipal, na forma da lei, no entanto, alguns atos
dependem de consulta e a respectiva aprovação da Câmara Municipal, através de
Projetos de Lei de competência privativa do Prefeito, conforme dispõe o artigo 44, inciso
V, da Lei Orgânica do Município.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
(...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de
direito real e concessão de uso.
Ademais, consta no texto do artigo 2º do Projeto de Lei em analise que,
a forma de aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e procedimento
administrativo regido pela Lei de Licitações, cujo valor pago deverá corresponder ao
passivo da associação, e não poderá ser superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Sendo assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 88/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 88/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Antônio Aparecido R. dos Santos Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Relator