ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 102/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei
nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090
de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 20 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 102/2023, de 20 de novembro
de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor
de R$ 1.728.760,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil e setecentos e
sessenta reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado
junto a execução das despesas do corrente ano.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está
descrito no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
III, art. 44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 102/2023 apresenta as
devidas justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias
pretendidas e sua respectiva destinação, especificando os valores, as alocações
e a destinação final, conforme descritivo que segue:
Gabinete do Prefeito
• Outras despesas variáveis: valor R$ 160.000,00 – Fonte 000, destinado para
folha de pagamento dos servidores ativos;
Secretaria Municipal de Finanças
• Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica: valor R$ 60.000,00 – Fonte
000, destinado para pagamento de subsídio do transporte coletivo.
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
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• Material de Consumo: valor R$ 66.605,00 – Fonte 000, destinado para
pagamento de despesas com combustível e marmita para servidores;
• Equipamentos e material permanente: valor R$ 45.000,00 – Fonte 000,
destinado para contrapartida para aquisição de um veículo.
Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
• Material, bem ou serviço de distribuição gratuita: valor R$ 166.568,00 –
Fonte 000, destinado para aquisição de cesta básica para distribuição.
Secretaria Municipal de Saúde
• Material de Consumo: valor R$ 257.887,00 – Fonte 000, destinado
pagamento de despesas com combustível, pelas para manutenção de
veículos, compra de medicamentos, aquisição de material hospitalar, etc;
• Material, bem ou serviço de distribuição gratuita: valor R$ 40.000,00 – Fonte
000, destinado para compra de oxigênio para distribuição.
Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos
• Outros Serviços de Terceiros - PJ: valor R$ 275.000,00 – Fonte 000,
destinado para pagamento de despesas com locação de brinquedos, locação
de tendas e serviços de sonorização.
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
• Material de Consumo: valor R$ 117.500,00 – Fonte 000, destinado para
pagamento de despesa com combustível e aquisição de peças para
manutenção de veículos.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda
• Material de Consumo: valor R$ 7.100,00 – Fonte 000, destinado para
pagamento de despesa com combustível.
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
• Material de Consumo: valor R$ 428.100,00 – Fonte 000, destinado para
pagamento de despesas com combustível, manutenção de veículos,
equipamentos elétricos e material de construção, aquisição de pneus;
• Outros Serviços de Terceiros - PJ: valor R$ 50.000,00 – Fonte 000,
destinado para pagamento de despesa com mão de obra de manutenção de
veículos.
Secretaria Municipal Esporte
• Material de Consumo: valor R$ 55.000,00 – Fonte 000, destinado para
pagamento de despesas com combustível, manutenção de veículos,
equipamentos elétricos e material de construção.
Ainda, cumpre destacar que o Princípio da Legalidade condiciona
a abertura de crédito dessa natureza a necessidade de autorização legislativa,
nos termos do artigo 167 inciso V da CRFB/88, bem como artigo 43 da Lei
4.320/64, além de que, deve ser precedido de justificativa e da existência de
recursos disponíveis, nos termos do inciso III, do § 1°, do artigo 43 da respectiva
lei:
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito
subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder
Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de
Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 102/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro