COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 104/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial
do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de
Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 20 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 104/2022, de 20 de
novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
que versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de
Arapongas, e dá outras providências.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está
descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito
subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder
Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de Lei em análise
que:
Por meio da Lei nº. 5.230, de 23 de agosto de 2022, houve o aumento do
subsidio individual e global, a fim de manter a modicidade da tarifa, bem como
custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a
manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à
preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Transporte
Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor.
Por meio do Processo Administrativo nº. 39052/2023, a empresa Tua
Transporte Urbano Arapongas Ltda, solicitou o reajuste da tarifa atual, cuja
documentação demonstrou a plausibilidade do pleito, tendo parecer jurídico
favorável e apuração dos custos da tarifa por meio de parecer técnico da
SEODUR.
Diante do exposto, segue o presente projeto de Lei para a revisão do
subsidio, com aumento de R$ 3,53 para R$ 3,80, possibilitando a nova
fixação de tarifa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 104/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwayne Ap. Areano Arduin
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora