materia nº 55/2023

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 104/2023
Autoria: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 20 de 
novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 104/2023, de 20 de novembro de 202.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que 
versa sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de 
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras 
providências.
Acompanha a mensagem correspondente;
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise;
Solicita apreciação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto em análise que:
Por meio da Lei nº. 5.230, de 23 de agosto de 2022, houve o aumento do 
subsidio individual e global, a fim de manter a modicidade da tarifa, bem como 
custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a 
manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à 
preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Transporte 
Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. 
Por meio do Processo Administrativo nº. 39052/2023, a empresa Tua 
Transporte Urbano Arapongas Ltda, solicitou o reajuste da tarifa atual, cuja 
documentação demonstrou a plausibilidade do pleito, tendo parecer jurídico 
favorável e apuração dos custos da tarifa por meio de parecer técnico da 
SEODUR. 
Diante do exposto, segue o presente projeto de Lei para a revisão do 
subsidio, com aumento de R$ 3,53 para R$ 3,80, após acordado entre as 
partes, possibilitando a nova fixação de tarifa.
Convém aduzir que qualquer subsídio só pode se dar com prévia 
autorização legislativa, cujo projeto de lei deve estar em consonância com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o que ocorre, segundo consta da justificativa apresentada pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 104/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 104/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Antonio Ap. R. dos Santos Rosemary S. G. Farias Milton Ap. Xavier
 Presidente Relatora Membro