materia nº 127/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 31/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Décio Roberto Rosaneli.
Súmula: Estabelece diretrizes para a implementação de códigos QR em 
todas as placas de obras públicas municipais com a finalidade de permitir a leitura 
e fiscalização eletrônica.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 20 de novembro de 2023, Projeto de Lei L nº. 31/2023, de 16 de 
novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
visa estabelecer diretrizes para a implementação de códigos QR em todas as 
placas de obras públicas municipais com a finalidade de permitir a leitura e 
fiscalização eletrônica.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da 
Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Sob o enfoque do aspecto formal do projeto de lei, deve ser 
registrado que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a 
atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a 
Constituição Federal (art. 37, caput), a Constituição Estadual (art. 111) e a Lei 
Orgânica do Município (art. 81)
Neste contexto, a Constituição Federal cuidou de estabelecer, no 
capítulo destinado à disciplina da Administração Pública, em seu art. 37, § 1º, 
que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem 
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos". No mesmo sentido, 
dispôs a Constituição Estadual, em seu art. 115, § 1º
Justifica a mensagem que acompanha o Projeto de Lei que:
A introdução dos QR CODEs nas obras públicas do Município de Arapongas 
tem como objetivo proporcionar à população um acesso ampliado e detalhado 
sobre as informações relativas à alocação dos recursos públicos, alinhando￾se integralmente ao princípio da transparência pública, conforme prescrito no 
artigo 37 da Constituição Federal.
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Assim e diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto 
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 31/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwayne Ap. Areano Arduin Rosemary Soares G. Farias
Relator Membro