materia nº 128/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 33/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto
Súmula: Institui no Município de Arapongas, o Mês Março Roxo, de 
Conscientização e Divulgação sobre a Epilepsia, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 20 de novembro de 2023, Projeto de Lei L nº. 33/2023, de 20 de 
novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas/PR o Mês 
Março Roxo, dedicado às ações de conscientização, e divulgação sobre a 
Epilepsia, no âmbito do Município de Arapongas
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
Conviver com as manifestações da Epilepsia envolve lidar com estigmas, 
portando discutir e conscientizar sobre o assunto é muito importante para a 
desconstrução de mitos em relação a doença. 
O projeto de lei visa fortalecer as políticas públicas de saúde voltadas para a 
epilepsia, garantir direitos, promover a inclusão através de campanhas de 
conscientização. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto 
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 33/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwayne Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora