materia nº 129/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 34/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto
Súmula: Institui no Município de Arapongas, o dia 27 de abril como o Dia 
Municipal da Empregada Doméstica e Diarista.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 20 de novembro de 2023, Projeto de Lei L nº. 34/2023, de 20 de 
novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas/PR, o Dia da
Empregada Doméstica e Diarista, a ser comemorado do dia 27 de abril.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
A criação da referida data pretende prestigiar e valorizar a categoria das (os) 
Empregados (os) Domésticas (os), profissionais estes que atuam tanto nas 
tarefas do lar, quanto nos cuidados com as pessoas, desempenhando papel 
fundamental em milhares de famílias. 
O projeto objetiva estabelecer que o poder público e as entidades 
representativas desta categoria profissional venham promover eventos/ações 
que permitam a divulgação dos direitos das empregadas domésticas e das 
diaristas. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto 
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
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Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 34/2023, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwayne Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Relatora