materia nº 130/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n°. 09/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Antônio Aparecido Ribeiro dos Santos
Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de Arapongas ao Senhor Dr. 
Milton César Rodrigues Medeiros.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de 
novembro de 2023, Projeto de Decreto Legislativo nº. 09/2023, de 14 de novembro de 
2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder 
Legislativo que concede o Título de Cidadão Honorário de Arapongas ao Dr. Milton César 
Rodrigues Medeiros.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Decreto Legislativo encontra-se amparado pelo 
disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Decreto Legislativo encontra respaldo no art. 
15, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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XVIII - conceder honrarias às pessoas que reconhecidamente tenham 
prestado serviços ao Município;
Compete ao Plenário deliberar, segundo disposto no art. 40, alínea “e” 
sobre a atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois 
terços) de seus membros
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista 
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A propositura vem acompanhada de biografia detalhada sobre os feitos 
do homenageado.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2023, de 
autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwayne Ap. Areano Arduin
 Presidente/Relator Membro
 Rosemary Soares G. Farias
Membro