| Tipo | Mensagem de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | MENSAGEM Nº 106/2023 Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o Projeto de Lei nº 106/23, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.854, de 18 de dezembro de 2022, em virtude de a donatária não ter cumprido as exigências estipuladas na lei supracitada, quanto a edificação e prazo para construção, conforme constatada após vistoria “in loco”, e, posterior Cessão de Uso à Comunidade Evangélica Príncipe da Paz, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município desde 2007, na Rua Abelheiro nº 14, Vila Cascata, no Município de Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº. 09.225.375/0001-24, do lote de terras nº 10, com área de 1.337,79 m², situado na Rua Quiri Quiri, no Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de Arapongas. |
| native_id | 7136 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-13 | Proposição transformada em lei | F | — |
| 2023-12-11 | Proposição aprovada | F | — |
| 2023-12-04 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | S | — |
| 2023-12-04 | Parecer favorável das Comissões | P | — |
| 2023-11-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | — |
| 2023-11-27 | Aguardando Leitura no Plenário | P | — |
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