materia nº 106/2023

PROJETO DE LEI Nº. 106/23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023



Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.854, de 18 de dezembro de 2019 e autoriza CESSÃO EM COMODATO de terreno de propriedade do Município à COMUNIDADE EVANGÉLICA PRÍNCIPE DA PAZ.



Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.854 de 18 de dezembro de 2019, em todos os seus termos.



Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Evangélica Príncipe da Paz, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Abelheiro nº 14, Vila Cascata, no Município de Arapongas – PR., inscrita no CNPJ sob nº. 09.225.375/0001-24, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras nº 10, com área de 1.337,79 m², situado na Rua Quiri Quiri, Jardim Paulino Fedrigo, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, destacado da matrícula n° 37.306 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas-PR., de propriedade do Município de Arapongas.



Art. 3º. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, área de no mínimo, 400,00m2, destinada a construção de uma sede e dependências, para a realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.



Art. 4º. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.



Art. 5º. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 21 de novembro de 2023.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito