materia nº 107/2023

MENSAGEM Nº. 107/2023



Arapongas, 21 de novembro de 2023.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 107/23, que dispõe alterações na Lei nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019, a saber:



No Art. 1º, dispõe somente sobre a alteração da matrícula do lote nº 09/9-A, da quadra 43, localizada no Jardim San Raphel III, cuja alteração se deu após constatar irregularidades topográficas do terreno, motivo pelo qual foi autorizada e substituída pela Matrícula n° 50.880, do 2° Serviço de Registro de Imóveis.



No Art. 2º, a Congregação Cristã no Brasil, requer prorrogação de prazo, para edificação nos lotes restantes doados através da Lei nº 4.848/2019, justificando que nos últimos anos, além do Centro de Educação Infantil - CMEI, imóvel este que já foi entregue ao Município no mês de janeiro de 2023, conforme determinava o Art. 3º da citada Lei, também cumpriu parte do Art. 4º, onde foi construída a Igreja, Casa do Comodatário e Salas de Almoxarifado no Residencial Araucária. 



Porém, por determinação do Corpo de Bombeiros, atualmente passa por uma grande reforma e ampliação na sua igreja central, o que se tornou inviável cumprir com o prazo fixado no artigo 4º da supracitada Lei, ou seja, a construção de todos os prédios nos terrenos recebidos em doação dentro do prazo estipulado, tendo em vista que toda mão de obra é voluntária e gratuita, realizada pelos seus membros e que todos os recursos da igreja estão sendo destinados a essa obra de readequação na igreja central e manutenção dos demais prédios.



Quanto a revogação do Art. 7º, da Lei nº 4.848/2019, esclarecemos que o encargo na doação já foi cumprido, conforme consta no Art. 3º da mesma Lei.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



Exmo. Sr,

MARCIO ANTONIO NICKENIG

DD. Presidente da Câmara Municipal

Nesta.