br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 83/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaINFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI 47 E 48/2017
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-20 Proposição rejeitada pelo Plenário U REJEITADA
2017-09-13 Proposição rejeitada pelo Plenário U REJEITADA POR 13 X 1
2017-09-12 Proposição rejeitada pelo Plenário U rejeitada por 13 x 1
2017-09-11 Aguardando Leitura no Plenário U INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI 47 E 48/2017

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 1 13 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

REQUERIMENTO Nº. ______/2017
 Senhores Vereadores: 
 
 O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento 
a fim de solicitar informações ao Poder Executivo do Município de Arapongas, 
conforme justificativa abaixo:
Com base nos Projetos de Lei protocolados nesta casa de Leis, 
com o número: 47/2017 e 48/2017, que tratam respectivamente sobre a 
alteração nos artigos 23 e 24 da Lei Municipal 4.453/16 (PCCR) e alteração 
nos artigos 101 e 127 da lei Municipal numero 4.451/16 (REGIME JURIDICO 
DOS SERVIDORES).
Para que possamos dirimir qualquer duvida por parte dos 
servidores, bem como dos Vereadores, formulo este questionamento a fim de
tornar claro, as mudanças ora pretendida.
1- Foi contratada alguma empresa especializada para a 
elaboração das alterações do Plano de Carreira dos 
Funcionários ou o Projeto foi realizado pela própria prefeitura?
2- Se elaborado pela prefeitura, houve composição formal de 
uma comissão para tal serviço ou o mesmo foi realizado sem 
devido formalismo técnico que tal situação exige? Qual a 
capacitação técnica da pessoa ou das pessoas envolvidas 
nesse estudo? Essas pessoas pertencem ao quadro de 
funcionários comissionados ou de concursados? (se 
respondido a pergunta anterior, solicito o nome dos evolvidos, 
qualificação técnica e cargo, cópia de eventual portaria de 
nomeação de pessoa ou comissão para a elaboração do 
Projeto de Lei e cópia das atas das reuniões).
3- O Projeto que está hoje na Câmara foi encaminhado ao 
COPARP para a devida análise? (solicito cópia do parecer do 
COPARP).
4- Foi realizada a análise do Projeto de Lei pela Procuradoria 
Jurídica do Município? Qual foi sua manifestação a respeito da 
legalidade do Projeto? (solicito cópia do parecer Jurídico).
5- Foi realizado algum impacto financeiro para demonstrar 
eventual redução de gastos com a folha de pagamento, após a 
aplicação das regras constantes do Projeto de Lei? (solicito
cópia dos cálculos demonstrativos efetuados, e documentação 
que comprove os cálculos, como relatórios do sistema de 
gestão da folha de pagamento, etc).
6- Quem realizou os cálculos? Foi realizado por funcionários 
comissionados ou a empresa especializada? (se respondida a 
pergunta anterior, solicito o(s) nome(s), cargos ou funções e a 
qualificação técnica das pessoas envolvidas nos cálculos).
7- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dita regras que devem 
ser seguidas quando há problemas com índice a folha de 
pagamento, antes de qualquer alteração que afete 
negativamente os benefícios já dados a Servidores Públicos
de carreira.
Nesse Sentido:
7.1 Houve demissão de funcionários Comissionados? Quantos? 
Qual o valor apresentado mensalmente na folha de pagamento?
7.2 Houve redução de funções gratificadas?Quantas? Qual o 
valor representado mensalmente na folha de pagamento?
7.3 Houve corte no pagamento de horas extras, mantendo-se 
exclusivamente aquelas imprescindíveis ao bom atendimento nas áreas da 
saúde, educação e segurança? Quantas? Qual o valor representado 
mensalmente na folha de pagamento?
8- A proposta de alteração passou por análise do Sindicato dos 
Servidores Públicos?
9- Qual foi à manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos 
a respeito do Projeto de Lei? (solicito cópia do Parecer do 
advogado do Sindicato).
10- Foi realizada alguma Assembleia do Sindicato dos Servidores 
Públicos, com os funcionários, para informá-los do que está 
sendo feito, e assim pudesse ser discutido tal projeto? (solicito
cópia da Ata da Reunião).
11- Foi realizada alguma reunião com os funcionários ou ao 
menos com representantes de classes, para discutir o projeto 
de lei? (já que quando da elaboração do Plano, muito se falou 
que tal projeto deveria ser discutido entre todas as classes; 
(solicito cópia das Atas das Reuniões).
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para 
assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos 
nobres pares.
 N. termos,
 Pede aprovação e encaminhamento.
 
 Arapongas, 11 de Setembro de 2017.
AROLDO PAGAN
Vereador

open original →