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REQUERIMENTO Nº. ______/2017
Senhores Vereadores:
O Vereador, subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o Plenário, requerer a aprovação deste Requerimento
a fim de solicitar informações ao Poder Executivo do Município de Arapongas,
conforme justificativa abaixo:
Com base nos Projetos de Lei protocolados nesta casa de Leis,
com o número: 47/2017 e 48/2017, que tratam respectivamente sobre a
alteração nos artigos 23 e 24 da Lei Municipal 4.453/16 (PCCR) e alteração
nos artigos 101 e 127 da lei Municipal numero 4.451/16 (REGIME JURIDICO
DOS SERVIDORES).
Para que possamos dirimir qualquer duvida por parte dos
servidores, bem como dos Vereadores, formulo este questionamento a fim de
tornar claro, as mudanças ora pretendida.
1- Foi contratada alguma empresa especializada para a
elaboração das alterações do Plano de Carreira dos
Funcionários ou o Projeto foi realizado pela própria prefeitura?
2- Se elaborado pela prefeitura, houve composição formal de
uma comissão para tal serviço ou o mesmo foi realizado sem
devido formalismo técnico que tal situação exige? Qual a
capacitação técnica da pessoa ou das pessoas envolvidas
nesse estudo? Essas pessoas pertencem ao quadro de
funcionários comissionados ou de concursados? (se
respondido a pergunta anterior, solicito o nome dos evolvidos,
qualificação técnica e cargo, cópia de eventual portaria de
nomeação de pessoa ou comissão para a elaboração do
Projeto de Lei e cópia das atas das reuniões).
3- O Projeto que está hoje na Câmara foi encaminhado ao
COPARP para a devida análise? (solicito cópia do parecer do
COPARP).
4- Foi realizada a análise do Projeto de Lei pela Procuradoria
Jurídica do Município? Qual foi sua manifestação a respeito da
legalidade do Projeto? (solicito cópia do parecer Jurídico).
5- Foi realizado algum impacto financeiro para demonstrar
eventual redução de gastos com a folha de pagamento, após a
aplicação das regras constantes do Projeto de Lei? (solicito
cópia dos cálculos demonstrativos efetuados, e documentação
que comprove os cálculos, como relatórios do sistema de
gestão da folha de pagamento, etc).
6- Quem realizou os cálculos? Foi realizado por funcionários
comissionados ou a empresa especializada? (se respondida a
pergunta anterior, solicito o(s) nome(s), cargos ou funções e a
qualificação técnica das pessoas envolvidas nos cálculos).
7- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dita regras que devem
ser seguidas quando há problemas com índice a folha de
pagamento, antes de qualquer alteração que afete
negativamente os benefícios já dados a Servidores Públicos
de carreira.
Nesse Sentido:
7.1 Houve demissão de funcionários Comissionados? Quantos?
Qual o valor apresentado mensalmente na folha de pagamento?
7.2 Houve redução de funções gratificadas?Quantas? Qual o
valor representado mensalmente na folha de pagamento?
7.3 Houve corte no pagamento de horas extras, mantendo-se
exclusivamente aquelas imprescindíveis ao bom atendimento nas áreas da
saúde, educação e segurança? Quantas? Qual o valor representado
mensalmente na folha de pagamento?
8- A proposta de alteração passou por análise do Sindicato dos
Servidores Públicos?
9- Qual foi à manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos
a respeito do Projeto de Lei? (solicito cópia do Parecer do
advogado do Sindicato).
10- Foi realizada alguma Assembleia do Sindicato dos Servidores
Públicos, com os funcionários, para informá-los do que está
sendo feito, e assim pudesse ser discutido tal projeto? (solicito
cópia da Ata da Reunião).
11- Foi realizada alguma reunião com os funcionários ou ao
menos com representantes de classes, para discutir o projeto
de lei? (já que quando da elaboração do Plano, muito se falou
que tal projeto deveria ser discutido entre todas as classes;
(solicito cópia das Atas das Reuniões).
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para
assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos
nobres pares.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 11 de Setembro de 2017.
AROLDO PAGAN
Vereador
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