materia nº 107/2023

PROJETO DE LEI Nº. 107/23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023



Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019, e dá outras providências.



Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo os Lotes: 1 - Lote de Terras sob o nº 01/B - quadra 20, situado no Jardim Casa Branca, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.941, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, 2 - Lote de terras nº 01 - quadra 25, situado no Residencial Araucária - Gleba Pirapó, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 714,40 m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis e 3 - Lote de terras nº 09/9-A - quadra 43, situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m², com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 50.880, do 2º Serviço de Registro de Imóveis.”



Art. 2º - Fica prorrogado, a partir da publicação desta Lei, em mais 36 (trinta e seis) meses, o prazo previsto no art. 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019.



Art. 3º - Fica revogado o Art. 7º, da Lei nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019, em todos os seus termos.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 21 de novembro de 2023.

 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito