materia nº 109/2023

MENSAGEM Nº. 109/2023



Arapongas, 23 de novembro de 2023.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar nº 001/23, que dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Diversos pelo Cemitério Parque Municipal, nos termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). 

É consabido que o cemitério municipal, localizado na Avenida Arapongas n° 2.200, centro, existe desde 1940 e está no limite de sua capacidade de novos sepultamentos, de sorte que não há espaço para ampliações no seu terreno físico. 

A implantação de um novo cemitério passa por critérios ambientais rigorosos, principalmente ao se levar em conta que Arapongas é dotada de grande área de mananciais. Isto implica em poucas áreas livres para implantação de empreendimentos que geram resíduos nocivos à saúde, como o chorume. Dessa forma, após avaliação de técnicos capacitados, análise jurídica e procedimentos administrativos necessários, o Município adquiriu o lote de terras com um cemitério parque devidamente instalado e licenciado pelos órgãos ambientais competentes.

O Cemitério das Acácias, localizado na rod. PR 218-km 04- lotes 2/3f e 2/3 g Gleba Pirapó – saída para Sabáudia/Astorga, se trata de um local de fácil locomoção para os munícipes, com todas as infraestruturas que o empreendimento necessita e com capacidade para atender a demanda existente da população de Arapongas por décadas.

É nesse sentido que, para viabilizar seu adequado e eficiente funcionamento, necessário se faz regulamentar as taxas relativas a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, referente ao novo Cemitério Parque Municipal, nos termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal). 

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei Complementar em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



Exmo. Sr,

MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

DD. Presidente da Câmara Municipal

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