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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Diversos pelo Cemitério Parque Municipal, nos termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
Art. 1º. Em conformidade com o artigo 123 da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações, essa Lei disciplina o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Diversos pelo Cemitério Parque Municipal.
Art. 2º. A Taxa de Serviços Diversos pelo Cemitério será devida pela pessoa física ou jurídica detentora de terreno no Cemitério Parque Municipal, assim considerada a detentora do direito de uso dos jazigos, mediante concessão.
Art. 3º. Fica determinada em 2,2 UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas) a Taxa de Manutenção Anual do Cemitério Parque Municipal e tem como fato gerador, a prestação efetiva ou potencial do serviço de manutenção do Cemitério Parque Municipal, assim entendidos os serviços:
I – de limpeza e/ou conservação, no qual se incluem, também, a gestão de resíduos e a dedetização; e,
II – de segurança.
Parágrafo Único. Fica isento da taxa prevista no caput o cidadão (pessoa física) em situação de vulnerabilidade social, cujos requisitos para sua configuração e procedimentos para o requerimento serão regulamentados por decreto.
Art. 4º. A taxa será cobrada sempre no mês de fevereiro de cada exercício.
Parágrafo Único: No ano que obtiver o direito de uso do jazigo, mediante concessão, a taxa de manutenção a que se refere esta lei será cobrada na proporção de 1/12 (um doze avos) relativo aos meses que faltarem para concluir o ano.
Art. 5º. O vencimento da taxa que alude o art. 3º se dará sempre no dia 20 do mês de fevereiro de cada exercício.
Art. 6º. Ficam determinadas as Taxas de Serviços Diversos pelo Cemitério Parque Municipal, conforme segue:
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE / UFA
CEMITÉRIO PARQUE MUNICIPAL
CARNEIRO
TERRENO
INUMAÇÃO
TOTAL
Sepultura simples 01 gaveta
7.0
4.5
1.0
12.5
Sepultura 03 gavetas sem área de serviço
32.0
4.5
2.0
38.5
Sepultura 03 gavetas com área de serviço
40.0
10.0
2.0
52.0
Sepultura 06 gavetas com área de serviço
60.0
20.0
2.5
82.5
Inumação em sepultura 01 gaveta simples
1.5
Inumação em sepultura 03 gavetas sem área de serviço
2.5
Inumação em sepultura 03 gavetas com área de serviço
2.0
Inumação em sepultura 06 gavetas com área de serviço
2.5
Taxa de utilização da capela standard
2.5
Taxa de utilização da capela master
3.2
Art. 7º. Fica previsto o parcelamento de todas as Taxas do Cemitério Parque Municipal, em até 10 (dez) parcelas mensais.
Art. 8º. Expirado o prazo para pagamento, serão atualizados conforme previsão do art. 198 da Lei nº 2.854/2001 - Código Tributário Municipal.
Art. 9º. Vencidos 3 (três) anos, consecutivos, de não pagamento da respectiva Taxa de Manutenção Anual do Cemitério Parque Municipal, poderá tal comprovação ser incluída para instrução de processo da revogação de concessão de uso de jazigos nos Cemitério Parque Municipal.
Art. 10. O montante da arrecadação da Taxa de Manutenção anual constituirá receita vinculada e destinada exclusivamente, ao custeio dos serviços que alude o art. 3º.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Arapongas, 23 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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