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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
PROJETO DE LEI Nº. 111/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração,
do Anexo I e Anexo V, da Lei nº. 5.019, de 08 de
novembro de 2021, alterada pela Lei nº 5.146,
de 06 de dezembro de 2022, que estabeleceram
o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.
Art. 1º - Fica atualizado o Anexo I da Lei nº. 5.019, de 08 de novembro de 2021,
alterada pela Lei 5.146, de 06 de dezembro de 2022, que trata das estimativas e codificações das
receitas por exercício, para o período de 2022 a 2025, conforme dispõe o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica atualizado o Anexo V da Lei nº. 5.019, de 08 de novembro de 2021,
alterada pela Lei 5.146, de 06 de dezembro de 2022, que trata das ações prioritárias, objetivos e
principais metas da Administração Pública, incluindo novas ações e metas, para o período de 2022 a
2025, conforme dispõe o Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 27 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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