materia nº 113/2023

MENSAGEM Nº. 113/2023



							 Arapongas, 27 de novembro de 2023.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 186-R, com área de com área de 5.000,00 m², matrícula nº 5578, do 1º Serviço Registral de Arapongas, doados à empresa ARAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 2.649, de 03 de setembro de 1999.



É importante esclarecer que a referida lei de doação autoriza que o lote seja doado para a empresa GOLDEN PLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA., ocorre que conforme documentação apresentada a empresa teve alteração contratual o qual passou a ser denominada ARAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA.



A empresa, cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 4º da mencionada lei de doação, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.



No processo administrativo nº 33715/2022 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr,

MARCIO ANTÔNIO NICKENIG

DD. Presidente da Câmara Municipal

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