materia nº 113/2023

PROJETO DE LEI Nº 113/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023



Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa ARAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, dos lotes de terras nº 186-R, com área de com área de 5.000,00 m², matrícula nº 5578, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, os lotes de terras nº 186-R, com área de 5.000,00 m², matrículas nº 5578, do 1º Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº. 2.649, de 03 de setembro de 1999, à empresa ARAPLAST – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.656.856/0001-45, estabelecida nesta cidade à Rua Sovi, nº 368, Parque Industrial III, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº.33715/2022.

       

Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 27 de novembro de 2023.

















SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito