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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 114/2023
Arapongas, 27 de novembro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei nº 4.518, de 21 de novembro de 2016, o qual versa sobre a liberação
de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva doado à empresa NICO
BRINDES – IND. E COM. LTDA, haja vista, que houve alteração da nomenclatura do lote, bem
como a metragem e matrícula são distintos, uma vez que não existia matrícula individualizada
do lote liberado na referida lei.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência com a convocação
de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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