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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 114/23, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 4.518, de 21 de
novembro de 2016 e dá outras
providências.
Art. 1º- O Art. 1º da Lei nº 4.518, de 21 de novembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do Art. 2º, da
Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras nº
198/198-3-3/200-5/1, com área de 4.205,75 m², situado na Gleba Patrimônio, neste Município e
Comarca, com as dividas e confrontações constantes da Matrícula nº 52.029 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, à empresa NICO COMÉRCIO ATACADISTA DE BRINDES
LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.445.811/0001-04, com sede
nesta cidade, sita na Rua Jurutau nº 2140, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se
através do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 4470/2016.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 27 de novembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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