PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI Nº 115/23, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial
das dotações, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual
2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª
alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de
08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal nº. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial
das dotações no valor de R$ 842.370,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta reais), conforme descritas
no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias,
conforme descritas no anexo II desta Lei, a saber:
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do
artigo 2º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021,
1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00,
conforme descritas no anexo III desta Lei.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, , com anulação parcial
constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de
06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00, conforme descritas no anexo IV
desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de dezembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Fundamental
123610009.6.010/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........................................................R$ 663.370,00
Fonte de recurso 000
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Infantil
123650009.6.013/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.................................................................R$ 179.000,00
Fonte de recurso 103
ANEXO II
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
10.01 - Manutenção da Merenda Escolar
123610007.6.002/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........................................................R$ 177.400,00
Fonte de recurso 000
123650007.6.003/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........................................................R$ 28.200,00
Fonte de recurso 000
123650007.6.004/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........................................................R$ 108.300,00
Fonte de recurso 000
123660007.6.005/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........................................................R$ 24.000,00
Fonte de recurso 000
123670007.6.006/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..........................................................R$ 9.700,00
Fonte de recurso 000
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Fundamental
123610009.6.010/3.3.3.90.14.00 - Diárias – civil....................................................................................................................R$ 3.000,00
Fonte de recurso 000
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo........................................................................................................R$ 59.800,00
Fonte de recurso 000
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................................................R$ 85.000,00
Fonte de recurso 000
123640009.2.025/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..................................................................R$ 30.000,00
Fonte de recurso 000
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais....................................................................................................R$ 4.000,00
Fonte de recurso 000
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo........................................................................................................R$ 3.990,00
Fonte de recurso 000
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................................................R$ 3.990,00
Fonte de recurso 000
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica........................R$ 3.000,00
Fonte de recurso 000
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente.............................................................................R$ 4.990,00
Fonte de recurso 000
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Infantil
12365.0009.5.003/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações.........................................................................................................R$ 179.000,00
Fonte de recurso 103
123650009.6.013/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo........................................................................................................R$ 34.000,00
Fonte de recurso 000
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................................................R$ 84.0000,00
Fonte de recurso 000
ANEXO III
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção da Merenda Escolar
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
6.002 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamenta
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição R$ 1,00 - 177.400 - -
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gratuita
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escolar Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
6.003 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil -
Creche
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
R$ 1,00 - 28.200 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
-
6.004 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil -
Pré-Escola
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
R$ 1,00 - 108.300 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
6.005 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação de
Jovens e Adultos
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
R$ 1,00 - 24.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
6.006 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita
R$ 1,00 - 9.700 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.14.00 – Diárias - civil R$ 1,00 - 3.000 - -
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 59.800 - -
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 85.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e Custeio - - - -
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cívico-militar Mantido
Houve redução da meta física
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2.025 Ação: Manutenção dos Serviços do Polo da Universidade
Aberta do Brasil - UAB
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 - 30.000 - -
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 4.000 - -
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 3.990 - -
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 3.990 - -
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e
comunicação - pessoa jurídica.
R$ 1,00 - 3.000 - -
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - 4.990 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os Serviços do Polo da "Unidade Aberta do Brasil -
UAB"
Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação
Infantil
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
5.003 Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Centros
Educação Infantil e Quadras Esportivas
Fonte de recurso 103 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - 179.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares,
visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino
em período integral da Educação Infantil
Obra
Executada
- - - -
Houve redução da meta física
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - PréEscola
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - 34.000 - -
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - 84.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação
infantil - Creche
Custeio
Mantido
- - - -
Houve redução da meta física
ANEXO IV
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Manutenção da Merenda Escolar
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
6.002 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Ensino Fundamenta
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 177.400
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escolar Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
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365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
6.003 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 28.200
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
6.004 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Infantil - Pré-Escola
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 108.300
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
6.005 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação de Jovens e Adultos
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 24.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
367 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL
0007 PROGRAMA: MERENDA ESCOLAR
6.006 Ação: Manutenção da Merenda Escolar - Educação Especial
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 9.700
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter o Setor da Merenda Escola Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.14.00 – Diárias - civil R$ 1,00 3.000
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 59.800
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 85.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e cívico-militar Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2.025 Ação: Manutenção dos Serviços do Polo da Universidade Aberta do Brasil - UAB
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 30.000
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 4.000
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 3.990
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 3.990
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica. R$ 1,00 3.000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
6
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 4.990
Principais serviços e ou produtos
00001 Manter os Serviços do Polo da "Unidade Aberta do Brasil - UAB" Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
5.003 Ação: Construção, Ampliação e Reforma de Centros Educação Infantil e Quadras
Esportivas
Fonte de recurso 103 – Valor reduzido
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 179.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta
de vagas e a implantação do ensino em período integral da Educação Infantil
Obra
Executada
-
Houve redução da meta física
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré-Escola
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 34.000
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 84.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio
Mantido
-
Houve redução da meta física