materia nº 161/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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REQUERIMENTO N° /2023
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer que seja encaminhada nota de 
repúdio a indicação do presidente da república ao senhor Flávio Dino de Castro 
e Costa ao supremo tribunal federal, que seja encaminhada aos senadores
representantes do Paraná Senador Sérgio Moro, Flávio Arms e Oriovisto 
Guimarães, solicitação de voto contrário a indicação de Flavio Dino a uma 
cadeira no Supremo Tribunal Federal.
Recentemente, foram veiculadas notícias que suscitaram 
considerável polêmica em relação ao Supremo Tribunal Federal. Este órgão, 
diante de algumas irregularidades recentemente apuradas, tem sido objeto de 
controvérsias, especialmente no que diz respeito a decisões monocráticas que 
não estão alinhadas com as expectativas da população, A atual exposição de 
notícias relativas ao Supremo Tribunal Federal tem suscitado justificadas 
preocupações, uma vez que evidencia uma aparente falta de imparcialidade, 
com uma inclinação percebida para um determinado viés. Adicionalmente, as 
recentes declarações do atual ministro, Flávio Dino, sugerem uma abordagem 
imparcial em desacordo com os princípios que o cargo demanda. Esses 
elementos compõem um cenário que requer uma análise cuidadosa e levanta 
inquietações quanto à integridade e objetividade do Supremo Tribunal Federal.
Ou seja a teoria de separação dos poderes, da expressão checks and balances
consagrada por Montesquieu, esmiuçando o significado em que os poderes do 
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Estado mutuamente se controlam garantindo de uma forma geral a manutenção 
da República, o que notadamente temos visto é um poder no caso especifico o 
Supremo Tribunal Federal usurpando as funções alheias sem nenhum critério.
Por sua vez as declarações proferidas pelo senhor Flávio Dino,
indicado a ocupar uma cadeira no STF e veiculadas através de diversos 
veículos de imprensa, suscitam legítimas preocupações. Afirmações como "O 
Comunismo é uma palavra muito bonita até mesmo mais bonita que o 
capitalismo" e "Eu sou comunista graças a Deus" não apenas revelam uma 
postura que pode influenciar a imparcialidade necessária para exercer o cargo, 
mas também levantam inquietações a respeito do alinhamento dessas 
convicções com os princípios democráticos que fundamentam a Constituição 
Federal.
Ainda mais grave é a declaração que desafia diretamente a 
premissa constitucional ao afirmar que "o tempo da liberdade de expressão 
como valor absoluto acabou no Brasil". Tal posicionamento contradiz o 
fundamento democrático e constitucional do país, gerando apreensão quanto ao 
respeito aos direitos fundamentais.
Além disso, a permissão para que um membro da facção 
Comando Vermelho tenha acesso ao ministério por ele chefiado, inclusive 
registrando fotografias, representa uma conduta extremamente preocupante. 
Este ato compromete a confiança da população na segurança proporcionada 
pelas instituições, contrariando as expectativas nacionais de resguardo e 
integridade. Esses episódios conjuntos suscitam uma reflexão crítica sobre a 
coerência e a responsabilidade inerentes ao exercício de cargos públicos de 
relevância, especialmente aqueles relacionados ao sistema judiciário e à 
segurança nacional.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências 
para assunto de fundamental importância, para estabilidade do país que já se 
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encontra em estado frágil, pede e espera a aprovação unânime dos nobres 
pares.
Arapongas, 04 de dezembro de 2023.