COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei Complementar 01/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços
Diversos pelo Cemitério Parque Municipal, nos termos do artigo 123 da Lei
Municipal nº 2.854 de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em
data de 27 de dezembro de 2023, Projeto de Lei Complementar nº. 01/2023, de
23 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Diversos pelo
Cemitério Parque Municipal, nos termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854
de 19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto
no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso
III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município,
conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
É consabido que o cemitério municipal, localizado na Avenida Arapongas n°
2.200, centro, existe desde 1940 e está no limite de sua capacidade de novos
sepultamentos, de sorte que não há espaço para ampliações no seu terreno
físico.
A implantação de um novo cemitério passa por critérios ambientais rigorosos,
principalmente ao se levar em conta que Arapongas é dotada de grande área
de mananciais. Isto implica em poucas áreas livres para implantação de
empreendimentos que geram resíduos nocivos à saúde, como o chorume.
Dessa forma, após avaliação de técnicos capacitados, análise jurídica e
procedimentos administrativos necessários, o Município adquiriu o lote de
terras com um cemitério parque devidamente instalado e licenciado pelos
órgãos ambientais competentes.
O Cemitério das Acácias, localizado na rod. PR 218-km 04- lotes 2/3f e 2/3 g
Gleba Pirapó – saída para Sabáudia/Astorga, se trata de um local de fácil
locomoção para os munícipes, com todas as infraestruturas que o
empreendimento necessita e com capacidade para atender a demanda
existente da população de Arapongas por décadas.
É nesse sentido que, para viabilizar seu adequado e eficiente funcionamento,
necessário se faz regulamentar as taxas relativas a utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição, referente ao novo Cemitério Parque Municipal, nos
termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854 de 19 de dezembro de 2001
(Código Tributário Municipal).
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, pelos motivos
acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o
mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 01/2023,
de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do
Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
Edwayne Ap. Areano Arduin
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro