materia nº 56/2023

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº. 01/2023
Autoria: Dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Diversos 
pelo Cemitério Parque Municipal, nos termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854 de 
19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 27 de 
novembro de 2023, Projeto de Lei Complementar 01/2023, de 23 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder 
Executivo que dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Serviços Diversos 
pelo Cemitério Parque Municipal, nos termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854 de 
19 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal)
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de lei em apreço:
É consabido que o cemitério municipal, localizado na Avenida Arapongas n° 
2.200, centro, existe desde 1940 e está no limite de sua capacidade de novos 
sepultamentos, de sorte que não há espaço para ampliações no seu terreno 
físico. 
A implantação de um novo cemitério passa por critérios ambientais rigorosos, 
principalmente ao se levar em conta que Arapongas é dotada de grande área 
de mananciais. Isto implica em poucas áreas livres para implantação de 
empreendimentos que geram resíduos nocivos à saúde, como o chorume. 
Dessa forma, após avaliação de técnicos capacitados, análise jurídica e 
procedimentos administrativos necessários, o Município adquiriu o lote de 
terras com um cemitério parque devidamente instalado e licenciado pelos 
órgãos ambientais competentes.
O Cemitério das Acácias, localizado na rod. PR 218-km 04- lotes 2/3f e 2/3 g 
Gleba Pirapó – saída para Sabáudia/Astorga, se trata de um local de fácil 
locomoção para os munícipes, com todas as infraestruturas que o 
empreendimento necessita e com capacidade para atender a demanda 
existente da população de Arapongas por décadas.
É nesse sentido que, para viabilizar seu adequado e eficiente funcionamento, 
necessário se faz regulamentar as taxas relativas a utilização efetiva ou 
potencial de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou 
postos à sua disposição, referente ao novo Cemitério Parque Municipal, nos 
termos do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.854 de 19 de dezembro de 2001 
(Código Tributário Municipal).
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei Complementar 01/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual 
opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2023, de 
autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos Rosermary S. G. Farias Milton Ap. Xavier
 Presidente Relator Membro