materia nº 132/2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER Nº         /2023.







Assunto:	Projeto de Lei n. 105/2023

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula: 	Dispõe sobre alteração na Lei nº 5.218, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 105/2023, de 21 de novembro de 2023.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa readequar a Lei Municipal nº 5.218, de 13 de julho de 2023, tendo em vista o erro material ocorrido tanto na súmula quanto no Art. 1º da referida lei.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:



Art. 8º. Compete ao Município:



I - legislar sobe assuntos de interesse local; e

XI - dispor sobre administração, utilização e alienação de bens de sua propriedade;



A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:



Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 



Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;



No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:



Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:



VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 



Depreende-se do texto normativo da proposta, bem como da justificação apresentada que:

Cabe destacar, que a denominação constou erroneamente como “Lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/6, sendo o correto “Lote de terras nº 204-E-1/204-E-2/205-A-5/206-E/B”, conforme matrícula nº 24.051, do 2º Serviço Registral de Arapongas.



Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo (iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.

Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 105/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.







Sebastião Ferreira da Silva

            Presidente











                                               Edwayne Ap. Areano Arduin

                                                               Membro











                                                                                        Rosemary Soares G. Farias  

                                                                                                        Relatora