COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 106/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.854, de 18 de dezembro de 2019 e autoriza CESSÃO EM COMODATO de terreno de propriedade do Município à COMUNIDADE EVANGÉLICA PRÍNCIPE DA PAZ.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de novembro de 2023, Projeto de Lei nº. 106/2021, de 21 de novembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.854, de 18 de dezembro de 2022, em virtude de a donatária não ter cumprido as exigências estipuladas na lei supracitada, quanto a edificação e prazo para construção, conforme constatada após vistoria “in loco”, e, posterior Cessão de Uso à Comunidade Evangélica Príncipe da Paz, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município desde 2007.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto no inciso I, do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 131, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
No que tange a iniciativa, assim dispõe o art. 44, inciso VII:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre:
VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
A Comunidade Evangélica Príncipe da Paz protocolou em 19 de maio de 2022, através do processo administrativo nº 15573/2022, pedido de um terreno para a construção de uma igreja, a fim de desenvolver suas atividades religiosas e sociais e se compromete a edificar no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de no mínimo, 400,00m2, destinada a construção de uma sede e dependências, para a realização de suas atividades religiosas e sociais.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para que delibere sob o mérito.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 106/2023, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva Edwaine Ap. Areano Arduin
Presidente/Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro